Termos de Uso

Bem-vindo ao ReciPro. Estes Termos de Uso ("Termos") regulam a utilização do aplicativo web disponível em recipro.tarciooffice.com.br, desenvolvido e mantido por Tárcio Office ("Desenvolvedor").

Ao acessar, navegar ou utilizar qualquer funcionalidade do ReciPro, você ("Usuário") declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos, bem como com a Política de Privacidade do sistema.

O ReciPro é uma ferramenta web de geração de recibos de pagamento em formato digital (PDF) e visualização em tela, projetada para uso profissional e pessoal.

Principais funcionalidades oferecidas:

• Emissão de recibos com numeração automática baseada em data/hora;
• Validação matemática de CPF e CNPJ;
• Conversão automática de valores para extenso;
• Busca automática de endereços via CEP (API ViaCEP);
• Geração de PDF vetorial em formato A4 com duas vias;
• Armazenamento 100% local via File System Access API;
• Histórico de recibos com edição e exclusão;
• Exportação e importação de backup em formato JSON.

O serviço é oferecido gratuitamente, em caráter permanente, não havendo cobrança de mensalidades, taxas ou assinaturas.

O uso do ReciPro é permitido a pessoas que:

• a) Possuam capacidade civil plena, ou estejam assistidos/representados por seus responsáveis legais;
• b) Disponham de um navegador web moderno compatível com a File System Access API (Google Chrome, Microsoft Edge ou outros baseados em Chromium);
• c) Possuam conexão com a internet para o primeiro acesso e carregamento das bibliotecas do sistema.

Ao criar uma conta, você declara que todas as informações fornecidas são verdadeiras, exatas, atuais e completas, assumindo total responsabilidade por sua veracidade.

Para utilizar plenamente o ReciPro, é necessário criar uma conta vinculada a um CPF válido e uma senha numérica de 6 dígitos.

É vedada a criação de contas em nome de terceiros sem a devida autorização, bem como o cadastro de CPFs inválidos ou de pessoas físicas inexistentes.

Compete exclusivamente ao Usuário:

• I — Veracidade das informações: os dados inseridos nos recibos (nomes, CPFs/CNPJs, valores, descrições, endereços) são de inteira responsabilidade do Usuário;
• II — Backup dos dados: como o armazenamento é 100% local, o Usuário deve realizar cópias de segurança periódicas através do recurso de exportação;
• III — Guarda da pasta: manter a pasta escolhida em local seguro, com proteção contra acesso não autorizado, vírus ou danos físicos ao dispositivo;
• IV — Confidencialidade: preservar o sigilo de sua senha e não compartilhar o acesso à sua conta;
• V — Conformidade legal: utilizar os recibos emitidos em estrita observância à legislação vigente, especialmente a fiscal e tributária.

É expressamente vedado ao Usuário utilizar o ReciPro para:

• Emitir recibos falsos, fraudulentos ou com informações inverídicas;
• Praticar qualquer ato que configure estelionato, falsidade ideológica ou sonegação fiscal;
• Utilizar o sistema para fins ilícitos ou contrários à moral e aos bons costumes;
• Realizar engenharia reversa, descompilar ou tentar acessar o código-fonte do sistema;
• Revender, sublicenciar ou explorar comercialmente o ReciPro sem autorização expressa do Desenvolvedor;
• Inserir dados de terceiros sem a devida autorização ou em desacordo com a LGPD.

Todo o conteúdo do ReciPro — incluindo, mas não se limitando a, código-fonte, layout, interface, logotipos, textos, ícones, imagens e design — é de propriedade exclusiva do Desenvolvedor, protegido pela Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais) e pela Lei nº 9.609/1998 (Lei do Software).

É concedida ao Usuário apenas uma licença de uso pessoal, intransferível, revogável e não exclusiva, limitada estritamente às finalidades descritas nestes Termos.

Os dados inseridos pelo Usuário (recibos, informações de clientes, etc.) permanecem de sua propriedade integral. O Desenvolvedor não reivindica qualquer direito sobre o conteúdo gerado pelo Usuário.

O Usuário declara estar ciente de que:

• a) A validação de CPF/CNPJ realizada pelo sistema é apenas matemática (verificação dos dígitos), não confirmando a existência, regularidade fiscal ou capacidade das partes;
• b) Os recibos emitidos possuem valor de declaração particular, nos termos do art. 203 do Código de Processo Civil, não possuindo presunção absoluta de veracidade;
• c) Compete exclusivamente ao Usuário verificar a obrigatoriedade de emissão de documentos fiscais junto aos órgãos competentes (Receita Federal, Secretarias da Fazenda municipais e estaduais);
• d) Qualquer obrigação tributária decorrente das operações documentadas pelo ReciPro é de responsabilidade única e exclusiva do Usuário.

O ReciPro é fornecido no estado "como está" (as is) e "conforme disponível" (as available), sem garantias de qualquer espécie, sejam expressas ou implícitas.

Em particular, não há garantia de que:

• O funcionamento será ininterrupto, livre de erros ou totalmente seguro;
• Os resultados obtidos atenderão integralmente às expectativas do Usuário;
• O sistema será compatível com todas as versões de navegadores ou sistemas operacionais.

O Desenvolvedor reserva-se o direito de, a qualquer tempo e sem aviso prévio:

• a) Modificar, suspender ou descontinuar funcionalidades do ReciPro;
• b) Atualizar estes Termos de Uso, mediante publicação da versão revisada no site;
• c) Alterar a data de "Última atualização" no topo deste documento.

Alterações significativas serão comunicadas por meio de aviso no próprio sistema. O uso continuado após a publicação das alterações implica aceitação tácita dos novos termos.

Estes Termos poderão ser rescindidos:

• I — Pelo Usuário: a qualquer momento, mediante exclusão da conta pelo próprio sistema e remoção dos arquivos da pasta local;
• II — Pelo Desenvolvedor: em caso de violação de qualquer disposição destes Termos, mediante simples comunicação ao Usuário.

As disposições que, por sua natureza, devam sobreviver à rescisão (propriedade intelectual, limitação de responsabilidade, lei aplicável) permanecerão em pleno vigor.

Estes Termos são regidos exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pelo:

• • Código Civil (Lei nº 10.406/2002);
• • Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), quando aplicável;
• • Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018);
• • Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014);
• • Lei do Software (Lei nº 9.609/1998).

Fica eleito o foro da Comarca do domicílio do Desenvolvedor para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

• 13.1 — Integralidade: estes Termos, em conjunto com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre as partes, prevalecendo sobre quaisquer entendimentos anteriores.
• 13.2 — Divisibilidade: a invalidade de qualquer cláusula não afetará as demais, que permanecerão em pleno vigor.
• 13.3 — Tolerância: a omissão de uma parte em exigir o cumprimento de qualquer obrigação não constituirá novação nem precedente para casos futuros.
• 13.4 — Cessão: o Usuário não poderá ceder ou transferir sua conta a terceiros sem autorização prévia e por escrito do Desenvolvedor.
• 13.5 — Comunicações: todas as comunicações oficiais serão realizadas pelos canais indicados no item 14.

Para questões relacionadas a estes Termos, suporte técnico ou qualquer outra demanda, entre em contato com o Desenvolvedor: